Jurisprudência - TJCE

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial com base nos artigos 485, inciso I e 290 do CPC (falta de preparo). Existência de ação anterior idêntica ao presente feito que foi extinta também com base no art. 290 do CPC. Não atendimento do requisito estampado no art. 486, § 1º, do CPC, para a propositura de nova ação (correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito). Recurso conhecido, mas não provido. (TJCE; APL 0156151-56.2017.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; Julg. 24/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 66)

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