PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 765.556; Proc. 2015/0208698-4; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 08/04/2019; DJE 16/04/2019)