Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.

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PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CLASSIFICAÇÃO EM POSIÇÃO MUITO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a ora recorrente carece de interesse processual, uma vez que a tutela pretendida pela autora mostra-se inútil por não lhe trazer benefício algum pelo fato de a recorrente ter ficado classificada em posição muito além do número de vagas indicado no edital. 2. Ficou consignado no acórdão recorrido: "Na situação em apreço, convém esclarecer que o concurso público já mencionado ofereceu 439 vagas, sendo que a classificação da candidata apelante se deu para o cadastro de reservas, na posição de número 2.888" (fl. 272, e-STJ). 3. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, no sentido da inexistência de interesse processual, o acórdão recorrido somente pode ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital do certame ou para formação de cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação, mas somente expectativa de direito, mesmo que novas vagas surjam no decorrer do concurso público. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.787.827; Proc. 2018/0326775-0; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/04/2019; DJE 23/04/2019)

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