PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CLASSIFICAÇÃO EM POSIÇÃO MUITO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a ora recorrente carece de interesse processual, uma vez que a tutela pretendida pela autora mostra-se inútil por não lhe trazer benefício algum pelo fato de a recorrente ter ficado classificada em posição muito além do número de vagas indicado no edital. 2. Ficou consignado no acórdão recorrido: "Na situação em apreço, convém esclarecer que o concurso público já mencionado ofereceu 439 vagas, sendo que a classificação da candidata apelante se deu para o cadastro de reservas, na posição de número 2.888" (fl. 272, e-STJ). 3. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, no sentido da inexistência de interesse processual, o acórdão recorrido somente pode ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital do certame ou para formação de cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação, mas somente expectativa de direito, mesmo que novas vagas surjam no decorrer do concurso público. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.787.827; Proc. 2018/0326775-0; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/04/2019; DJE 23/04/2019)