PROCESSUAL CIVIL. DPVAT.

PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE EMBARGABILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente encontradas no ato judicial embargado, não se prestando, todavia, em bom rigor, ressalvadas situações excepcionais, para, reabrindo a discussão acerca de questões já enfrentadas pelo órgão jurisdicional, permitir a revisão ou a anulação do julgado. 2. Recurso desprovido. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0039155-71.2014.8.17.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)