Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para certificar a inexistência de culpa entre as empresas envolvidas no tocante ao zelo pela segurança no ambiente de trabalho, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.785.585; Proc. 2018/0291148-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 23/04/2019)

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