PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. " 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 13.802/2002, concluindo pela irregularidade na cobrança da taxa de religamento uma vez que referida Lei, vigente à época dos fatos, vedava expressamente tal cobrança. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula nº 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.378.712; Proc. 2018/0263744-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)