PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão agravada, a verificação da legitimidade da autoridade indicada como coatora demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 944.309; Proc. 2016/0171333-7; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)