Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, revela-se inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto demandaria, necessariamente a reanálise do acervo probatório dos autos. Assim, a revisão do aresto, na via excepcional do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.314.106; Proc. 2018/0148833-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 18/02/2019; DJE 25/02/2019)

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