PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO INTERNO DA BRASIL TELECOM S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte recorrente deixou de impugnar o fundamento central utilizado pela Corte de origem, atinente à afirmação de que a nota foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 11 de Setembro de 2012 e, no entanto, não houve qualquer insurgência por parte da agravada, como também a impugnação à incidência do art. 183 do CPC/1973. 2. Os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo Interno da Brasil TELECOM S.A. a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 692.826; Proc. 2015/0094061-7; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019