PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AMPARADA NO ART. 245, PARÁG. ÚNICO, E NO ART. 472 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A TESE SUSCITADA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os artigos infraconstitucionais suscitados como violados não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula nº 211/STJ. 2. A questão acerca da ilegitimidade passiva defendida no Apelo Nobre não guarda relação com os artigos ditos afrontados (art. 245, parág. único, e art. 472 do CPC/1973), o que configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo Interno da Fazenda do Estado DE São Paulo a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgRg-AREsp 690.238; Proc. 2015/0068623-6; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)