PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos em que pretendem o reconhecimento do direito à progressão prevista no art. 14, § 2º. da Lei Complementar 84/2005, com redação dada pela Lei Complementar 113/2010, ambas do Estado de Minas Gerais, que foi editada após as suas aposentadorias. 2. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa do art. 535 do CPC/1973, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não Superior Tribunal de Justiçase verifica ofensa à regra ora invocada. 3. Em que pese o inconformismo dos recorrentes, observa-se da leitura do acórdão combatido que a questão restou dirimida com análise das Leis Complementares 84/2005 e 113/2010 do ESTADO DE Minas Gerais, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no RESP. 1.763.014/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2018; RESP. 1.775.557/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2019; AgInt no RESP. 1.758.597/RJ, Rel. Min. Sérgio KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no RESP. 1.755.554/RJ, Rel. Min. Regina HELENA COSTA, DJe 30.10.2018. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 655.897; Proc. 2015/0022927-9; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)