PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve o entendimento da sentença, concluindo pela improcedência da ação indenizatória após detida análise do acervo cognitivo dos autos, sopesando laudos, diagnósticos, depoimentos, a literatura especializada de administração de medicamentos, dentre outros. 2. Desta forma, o acórdão a quo analisou os fatos dos autos, sendo que o reexame das razões da recorrente, no sentido de se apurar a própria ocorrência dos supostos atos ilícitos e do dano moral, bem como a existência de nexo causal, demandaria necessariamente a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.373.310; Proc. 2018/0254749-3; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)