PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO INCRA COM O INTUITO DE CESSAR ALEGADA TURBAÇÃO EM ÁREA NA QUAL A AUTARQUIA OBTEVE IMISSÃO NA POSSE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA DOS ASSENTADOS. INVERSÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, ao analisar o acervo probatório dos autos, concluiu, com base na legislação sobre reforma agrária, que, em se tratando de área restrita, o ora recorrente não se enquadra nos requisitos para ser beneficiário de assentamento rural, não se enquadrando na ordem de prioridade prevista no art. 19 da Lei nº 8.629/1993. 2. O acolhimento das razões recursais e a verificação do cumprimento dos requisitos pelo interessado no programa de assentamento implicará necessariamente o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal. 3. Agravo Interno do PARTICULAR a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 838.531; Proc. 2016/0002767-7; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)