PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELA DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. SÚMULA Nº 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem o entendimento consolidado de que é irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula nº 216/STJ ao caso. Precedentes: AgInt no RESP. 1.703.632/MG, Rel. Min. BENEDITO Gonçalves, DJe 4.2.2019; AgInt no AREsp. 1.119.689/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018. 2. O Recurso Especial foi protocolizado em 2014, quando vigia a Resolução 747/TJMG, que vedava o uso do protocolo postal para recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. 3. Agravo Regimental do PARTICULAR a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 704.504; Proc. 2015/0079943-6; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)