PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA EQUIVOCADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO EM QUE FOI EFETUADA A COBRANÇA PELA TARIFA URBANA. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. OFENSA À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, no tocante ao art. 535, II do CPC/1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, providência vedada, a princípio, nesta seara recursal. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução, porquanto tal regramento não se caracteriza como Lei Federal. 4. Agravo Regimental da RIO GRANDE ENERGIA S.A. Superior Tribunal de Justiçaa que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 567.730; Proc. 2014/0213499-6; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)