PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO E HABITAÇÃO. REMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRATO DE CRÉDITO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a remissão dos créditos concedidos ao recorrido por entender que o valor e a data em que foi efetuado o depósito encontram-se abrangidos pela Lei nº 13.001/2014 e que não ficou caracterizado nos autos o alegado desvio de finalidade na aplicação dos recursos. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se houve ou não o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da remissão ou se foi comprovado, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula nº 7/STJ. 3. Além disso, analisar se ocorreu ou não previsão de destinação específica dos recursos, bem como desvio de finalidade na aplicação dos valores concedidos, pressupõe a análise das cláusulas do contrato de crédito firmado entre as partes, o que encontra óbice na Súmula nº 5/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.797.452; Proc. 2018/0313736-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/04/2019; DJE 22/04/2019)