PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RECORRIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATADO AO CONTRATANTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu não ser aplicável a exceção do contrato não cumprido, embora tenha havido atraso no pagamento por parte do Distrito Federal superior a 90 dias, pois não houve notificação do recorrente ao ente público. 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à efetiva notificação, seria necessário exceder as razões colacionados no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula nº 7/STJ. 3. No que tange à interposição fundamentada na alínea "c" do permissivo constitucional, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da Lei Federal. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.796.456; Proc. 2018/0342747-4; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/04/2019; DJE 22/04/2019)