Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO.

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. ABUSO DE GESTÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem concluiu que "trata-se de caso típico de abuso da personalidade jurídica, posto que se mantém a empresa formalmente ativa, quando na realidade não mais existe". 2. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que conclusão diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.706.945; Proc. 2017/0239393-4; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 01/03/2018; DJE 23/11/2018; Pág. 1138)

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