PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE PROVAS E DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 564/2009. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7/STJ E 280/STF. 1. A não interposição de Embargos de Declaração perante a Corte de origem obsta o reconhecimento da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se conclua pelo alegado cerceamento de defesa, bem como pela não comprovação do exercício de atividade insalubre, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como, interpretação de direito local (Lei Complementar Municipal de Leme 564/2009), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto nas Súmulas nºs 7/STJ e 280/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.797.477; Proc. 2019/0008979-2; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 22/04/2019)