PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação ordinária. Servidor público do município de paraú/RN. Auxiliar de serviços gerais. Adicional por tempo de serviço. Exegese da Lei Municipal de nº 084/1994, art. 3º, §1º. Inteligência do artigo 75 da Lei Estadual nº 122/1994, em face da ausência de estatuto municipal dos servidores. Reconhecimento do direito autoral ao percentual de 15% (quinze por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Correção monetária e juros de mora. Débitos de natureza não tributária. Teses fixadas na repercussão geral julgada no recurso extraordinário nº 870.947/se. Conhecimento e provimento parcial da remessa necessária. (TJRN; RN 2018.011292-2; Primeira Câmara Cível; Campo Grande; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 136)