PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/1994. PRECEDENTES DO STJ. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo com o intuito de obter o ressarcimento da diferença relativa ao percentual de 11,98%, referente às perdas salariais ocorridas quando da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV). 2. O Tribunal de origem consignou que "o ente apelado trouxe farta documentação que comprova que os servidores recebiam seus salários no mês subsequente ao mês de referência para a conversão, não há espaço para se falar que houve prejuízos quando da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor" (fl. 1.300, e-STJ). Rever o entendimento da Corte a quo implicaria abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 7 do STJ. 3. Assinale-se, por fim, que fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.796.547; Proc. 2018/0321436-7; TO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 12/03/2019; DJE 22/04/2019)