PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE FISCALIZAR. ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PELA RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 444, e-STJ): "Depreende-se, portanto, dentro do controvertido contexto probatório apresentado, que não está fora de dúvida razoável quais os itens que, específica e efetivamente, estão sendo descumpridos pelo ente municipal, o qual, dentro de sua capacidade técnica e de pessoal, atendeu algumas exigências estabelecidas pelo MPF - fato incontroverso nos autos"; "não restou caracterizada, conforme era de exigir, a total inércia da União Federal no seu papel de fiscalização capaz de justificar a concessão da tutela de evidência pleiteada e a imposição da multa para o caso de seu descumprimento"; "verifica-se que estão sendo adotadas medidas efetivas pela recorrente, em colaboração com os demais órgãos possuidores de igual competência para atuar com maior eficiência, para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados"; e "a (des) proporcionalidade da medida de total suspensão das transferências voluntárias quando já há o cumprimento de algumas exigências pelo ente municipal, podendo os demais itens omissos serem ajustados ao longo da tramitação da ação". 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.783.508; Proc. 2018/0318603-0; SE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/04/2019; DJE 23/04/2019)