Jurisprudência - TJRN

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Apelação cível. Cobrança de valores a título de taxa de evolução de obra. Encargo devido ao agente financiador, mediante pagamento debitado em conta. Boletos enviados pela construtora diretamente ao consumidor. Descabimento. Ausência de previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Má-fé evidenciada. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelo conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.005354-9; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 64)

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