PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Ação Ordinária.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Ação Ordinária. 1ª Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Procedência parcial Irresignação da autora. Limitação dos juros remuneratórios. Juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Desprovimento. Estando a taxa de juros contratada dentro da média de mercado, não há que se falar em abusividade. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Ação Ordinária. 2ª Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Procedência Parcial Legalidade da Tarifa de Avaliação de Bens. Desnecessidade de restituição. Jurisprudência do STJ. Provimento. "A cobrança da tarifa de cadastro e outras é possível, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com recente entendimento do STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro" (STJ, RESP 1.393.259). (TJPB; APL 0005912-73.2015.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ferreira Ramos Junior; Julg. 09/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 8)