PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação cível.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c apuração real, repetição de indébito e compensação. Capitalização mensal de juros. Pressuposto. Pactuação expressa. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Desprovimento. A capitalização de juros somente é admitida a sua cobrança quando pactuada expressamente no contrato para incidência nas prestações mensais, sendo indevida sua ausência naquele, por ocultar do consumidor essa informação relevante para o encargo que assumiu. (TJPB; APL 0006194-48.2014.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ferreira Ramos Junior; Julg. 09/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 8)