Jurisprudência - TJAP

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se verificada a existência de prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) No caso concreto, restou demonstrado o alegado risco de dano irreparável ou de impossível reparação na medida em que os descontos em folha de pagamento, tidos como indevidos, fazem com que o consumidor experimente dano, considerando o comprometimento da verba alimentar destinada à sua subsistência e de sua família. 3) A relação contratual existente entre as partes é de consumo. Logo, as cláusulas contratuais poderão ser revistas pelo Poder Judiciário se demasiadamente onerosas ao consumidor. O contrato entabulado entre as partes denominado Termo de Adesão ao Cartão de Crédito BMG CARD com autorização para desconto em folha de pagamento, não traz informações claras, transparentes sobre a contratação, sequer constando o número de parcelas a serem descontadas dos proventos do apelado, ferindo os princípios norteadores do CDC, afrontando diretamente os direitos básicos do consumidor. 4) Agravo conhecido e desprovido. (TJAP; Proc 0000183-49.2019.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 02/04/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 32)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp