PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 577/STJ. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Analisando o conjunto fático probatório, o Tribunal a quo não aceitou o documento mais recente apresentado como início de prova material, de modo que não é possível conferir a ele a aptidão de tornar possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à data do documento e posterior ao vínculo empregatício registrado no CNIS. Destarte, não incide a Súmula 577/STJ no caso. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural por todo o período de carência necessário, porquanto ausente início de prova material posterior ao vínculo empregatício registrado no CNIS. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1372590/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)
JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA
| RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| AGRAVANTE | : | JOAO CARVALHO DUARTE NETO |
| ADVOGADO | : | JOSÉ BRUN JUNIOR E OUTRO(S) - SP128366 |
| AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
Trata-se de agravo interno interposto por João Carvalho Duarte Neto, contra decisão assim ementada:
Em suas razões de agravo interno, o agravante sustenta, em síntese, a reconsideração da decisão agravada, alegando que não buscou o reexame das provas produzidas nos autos e que deve incidir no caso a Súmula 577⁄STJ.
É o relatório.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3⁄STJ que dispõe in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
A questão central gira em torno da comprovação da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal.
A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rural exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213⁄1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo.
Nesse sentido:
No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu que, ainda que a parte agravante tenha apresentado início de prova material, a condição de trabalhador campesino foi descaracterizada por conta da existência de um registro no CNIS de atividade urbana a partir de 13⁄10⁄1997, sem posterior início de prova material idôneo a demonstrar o retorno ao labor rural.
Acerca do recibo de compra de produtos, datado de 31⁄7⁄2014, o Tribunal a quo consignou in verbis que "referido documento não pode servir como início de prova material porque, além de não corresponder a efetivo trabalho rural, encontra-se isolado no conjunto fático. O último documento que serve como início de prova material é uma anotação em sua CTPS (de 01.06.1985 a 29.12.1986), e interrompido pelo registro de atividade urbana em seu CNIS (fls. 37⁄41 - 13.10.1997). Também não se pode deixar de observar que, decorridos vinte e oito anos entre os documentos, referido recibo (de 31.07.2014) antecede em alguns dias a propositura na presente demanda (protocolo de 26.08.2014)" (e-STJ, fls. 173⁄174).
Destarte, verifica-se que, analisando o conjunto fático probatório, o documento do ano de 2014 não foi aceito como início de prova material pelo Tribunal a quo, de modo que não é possível conferir a ele a aptidão de tornar possível o reconhecimento de tempo se serviço rural anterior à data do documento e posterior ao vínculo empregatício registrado no CNIS.
Assim, tem-se que não incide na espécie a Súmula 577⁄STJ, a qual prevê, in verbis, que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".
Forçoso reconhecer que modificar o acórdão recorrido, como pretende o agravante, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Colacionam-se os seguintes julgados:
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
