PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. É firme a orientação desta Corte declarando que a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta de liquidação de sentença não implica violação de coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.290.290/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.10.2018; RESP. 1.741.670/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2018; AgInt no RESP. 1.669.551/RJ, Rel. Min. BENEDITO Gonçalves, DJe 11.12.2017; AgInt no AREsp. 247.549/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.9.2017. 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 815.842; Proc. 2015/0295617-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 28/03/2019; DJE 03/04/2019)