PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "No tocante à data de início do benefício - DIB, verifico que a sentença fixou-a corretamente em 31/11/2013, imediatamente após a cessação do último benefício de auxílio doença concedido administrativamente ao autor (fls. 191), e considerando-se, ainda, a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial (01/08/2013)" - fl. 238, e-STJ. 2. Diante do consignado pelo Tribunal de origem, verifica-se que os requisitos autorizadores da concessão do benefício previdenciário foram constatados por meio do contexto fático-probatório dos autos cujo reexame é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. In casu, ausente o exame pela Corte de origem do argumento de que a cessação do benefício em 15.7.2006 foi, de fato, indevida. Impõe-se, quanto ao ponto, o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). 4. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.797.497; Proc. 2019/0029714-1; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/03/2019; DJE 22/04/2019)