PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIDO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando que o acórdão desta Eg. Turma incorreu em omissão, uma vez que não se pronunciou quanto à incidência da correção monetária, bem como a ausência de modulação conforme julgamento do RE 870.947, sustentando, por fim, o sobrestamento do feito nos termos do referido Recurso Extraordinário. 2. Não mercê prosperar o vício suscitado quanto ao tema alegado, tendo em vista que a autarquia previdenciária, quanto às verbas consectárias, limitou-se, apenas, a abordar sobre a condenação em honorários advocatícios e a fixação dos juros moratórios. 3. Ainda assim, destaca-se que tal matéria foi expressamente discutida no julgado, tendo o Relator de forma categórica se pronunciado: No que diz respeito à aplicação dos índices da correção monetária, amolda-se ao decidido, recentemente, no RESP nº 1.495.146/MG que fixou a seguinte tese: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 4. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. (TRF 5ª R.; AC 0001191-50.2018.4.05.9999/01; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno; Julg. 11/04/2019; DEJF 16/04/2019; Pág. 57)