Jurisprudência - TJPB

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Remessa Necessária e Apelações Cíveis.

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Remessa Necessária e Apelações Cíveis. "Ação de repetição de indébito". Etapa de alimentação pessoal destacado e abono pecuniário. Não comprovação. Terço de férias, auxílio alimentação, adicional noturno. Não incidência de contribuição previdenciária. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Reforma Parcial da sentença. Provimento parcial. A jurisprudência do STJ e STF é pacífica em afirmar a natureza indenizatória do terço de férias, sendo indevida a incidência de desconto previdenciário sobre essa parcela. A contribuição previdenciária sobre gratificações que não integram os proventos da aposentadoria é expressamente excluída pela legislação que regulamenta a matéria no âmbito do Estado da Paraíba, a teor do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.939/2012 e do art. 4º, §1º da Lei Federal nº 10.887/04. Estando as verbas reclamadas relacionadas na legislação como isentas, não devem sofrer a incidência da contribuição. (TJPB; APL-RN 0000019-51.2019.815.0000; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ferreira Ramos Junior; Julg. 09/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 7)

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