PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSE CAPISTRANO DE SOUSA E OUTRO.

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo interno manejado por JOSE CAPISTRANO DE SOUSA e OUTRO contra decisão de minha lavra resumida da seguinte forma:

Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada alegando, em síntese, a não ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 255, § 4º, do RISTJ para fins de indeferimento monocrático do recurso especial. Aduz, outrossim, que a decisão agravada diverge do entendimento desta Corte segundo o qual o bis in idem relativo ao Imposto de Renda retido na égide da Lei nº 7.713⁄1988 incidente sobre a complementação de aposentadoria ou seu resgate, independentemente da condição de ativo ou aposentado do contribuinte, de modo que a jurisprudência não seria passível, como constou da decisão agravada. Assevera que mesmo na condição de aposentado os contribuintes continuaram vertendo contribuições ao fundo de previdência, e sobre tais benefícios teria havido incidência do Imposto de Renda.

Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento perante a Turma.

Sem impugnação.

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A irresignação não merece acolhida.

Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, a qual merece ser mantida.

É que esta Corte já se manifestou no sentido de que quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713⁄88 (Lei n. 4.506⁄64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713⁄88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713⁄88. Com efeito, à contribuição tributada corresponde o benefício isento, não havendo bis in idem nessa proporção. Assim, a ocorrência do bis in idem somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713⁄88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250⁄95 (maior quantidade de contribuições tributadas em comparação com os benefícios isentos). Nesse sentido:

Impende registrar que eventual circunstância de ter sido tributado o benefício recebido pelo contribuinte aposentado, o qual era isento de tributação na vigência do art. 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713⁄1988, revogado pela Lei nº 9.250⁄1995, não justifica a alegação de bis in idem em razão da tributação dos benefícios após o advento da Lei nº 9.250⁄1995, visto que o eventual equívoco na fonte em reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefícios isentos antes da Lei nº 9.250⁄1995 ensejaria direito à repetição de indébito por violação à referida isenção à época, não por bis in idem quando do advento da Lei nº 9.250⁄1995, de modo que se trata de causa de pedir diversa, cuja análise não é cabível em sede de liquidação de sentença por implicar a discussão de outras variáveis, tais como prazo diverso para a repetição do indébito (que não a tributação após a Lei nº 9.250⁄1995),  a responsabilidade da fonte em reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefício isento, o efetivo repasse à União dos valores retidos indevidamente, dentre outras.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto