PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ao entender pela responsabilidade solidária, o fez com fulcro no que dispõe o art. 6º da Lei Estadual n. 13.296/08. 2. Irrelevante que a parte tenha apontado no Recurso Especial apenas dispositivos de Lei Federal. Estando o acórdão recorrido fundamentado na legislação estadual acerca do tema, desconstituí-lo enseja a aplicação do óbice da Súmula n. 280/STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.382.848; Proc. 2018/0271753-4; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)