PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 106/STJ, PORQUANTO NÃO CONSTATADO QUE A MOROSIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO É IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. DESÍDIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.102.431/SP. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que rever a conclusão pela aplicação ou não da Súmula nº 106/STJ aos casos concretos é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedente: RESP. 1.102.431/SP, Rel, Min. Luiz FUX, DJe 1º.2.2010. 2. Agravo Regimental do Estado da Bahia a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgRg-AREsp 463.156; Proc. 2014/0008978-2; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)