PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SUMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. NÃO CONHECIDO. 1. É firme nesta Corte a orientação de que o Agravo Regimental cujas razões não guardam pertinência com a fundamentação adotada na decisão agravada, por configurar deficiência de fundamentação recursal, atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF (AgInt no RESP. 1.409.926/AL, Rel. Min. Sérgio KUKINA, DJe 6.10.2016). 2. Na hipótese dos autos, a agravante apresentou argumentação dissociada da fundamentação adotada na decisão agravada, limitando-se a defender a inexistência de defeito na formação do recurso, tema que, em momento algum, foi discutido ou abordado no teor do decisum ora impugnado. 3. Agravo Regimental da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Superior Tribunal de Justiçanão conhecido (STJ; AgRg-AREsp 292.586; Proc. 2013/0028141-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)