PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS NORMAS FEDERAIS (ARTS. 38 E 148 DO CTN) NAS RAZÕES RECURSAIS, A CONTROVÉRSIA FOI DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO Nº 46.228/2005. LEI Nº 11.154/1991 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP). CONTUDO, É VEDADA A APRECIAÇÃO DE LITÍGIO DECIDIDO COM BASE EM DIREITO LOCAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação e nas disposições de legislação local, qual seja, o Decreto nº 46.228/2005 e a Lei nº 14.256/2006, que alterou a Lei nº 11.154/1991, todos do Município de São Paulo/SP. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE São Paulo/SP a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 101.417; Proc. 2011/0238948-9; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)