PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO APLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos ERESP 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica ao procedimento regido pela Lei nº 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos Embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.796.276; Proc. 2019/0011948-3; RN; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 22/04/2019)