PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO COMPROVADA DE PLANO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se no recurso de apelação apenas a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/1973, art. 20, § 3º), não merece reparo a sentença, uma vez que observadas as diretrizes estabelecidas no citado dispositivo legal. 3. A imediata concordância da União (FN) quanto à extinção do feito com fundamento no art. 174 do CTN, permite seja a condenação a título de honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Apelação não provida. (TRF 1ª R.; AC 0066888-14.2012.4.01.9199; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; DJF1 05/04/2019)