PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. (8) 1. Pelo princípio da causalidade, condena-se ao pagamento de honorários a parte que deu causa ao ajuizamento do feito. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal dando causa à oposição da exceção de pré-executividade e, somente após a sua oposição e comprovação da existência de impugnação administrativa pelo contribuinte do debito tributário, é que houve o cancelamento da CDA. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exequente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ. 3. Honorários mantidos nos termos do voto. 4. Apelação não provida. (TRF 1ª R.; AC 0040037-94.2011.4.01.3500; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; DJF1 05/04/2019)