PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. SÚMULA Nº 280 STF. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação Anulatória de Dèbito Fiscal. A sentença julgou procedente a Ação declarando a inexistência dos débitos. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a Ação ao argumento de que "A prova coligida não substitui a comunicação prevista no artigo 134 do CTB, por absoluta falta de amparo legal". O Recurso Especial foi admitido na origem. 2. O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade da recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme previsto no artigo 4º, III, da Lei Estadual 6.606/1989 (atual art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008) e art. 134 do CTB. 3. O entendimento do STJ tem sido manter o acórdão recorrido quando, apesar de citar o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, também adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. 4. Embora a parte recorrente alegue ter ocorrido violação a dispositivos de Leis federais, o tema foi dirimido, pela Corte de origem, com base na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria, notadamente a Lei Estadual 13.296/2008. Assim, eventual violação à Lei Federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia demandaria o exame da Lei Estadual citada, o que não se admite, em Recurso Especial, por força da Súmula nº 280 do STF, aplicável por analogia. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.787.009; Proc. 2018/0332967-6; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/03/2019; DJE 23/04/2019)