PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ICMS.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ICMS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. LEI ESTADUAL 13.918/2009. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 13.918/2009, fls. 156-152, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula nº 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. " 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.797.580; Proc. 2019/0010125-3; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/03/2019; DJE 22/04/2019)