PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. PARÁGRAFOS 25 E 26 DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 12.249/2010. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEPOSITADO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. 2. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.790.995; Proc. 2018/0332768-1; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 23/04/2019)