Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA Nº 435/STJ. DISTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem afirmou que, no caso em apreço, "não se trata de dissolução irregular, já que o ato que dissolveu a sociedade foi devidamente averbado na Junta Comercial, não se justifica o redirecionamento da execução para os sócios" (fl. 101, e-STJ). 2. Consignou ainda a Corte regional que "o mero inadimplemento de tributo não se enquadra nas hipóteses descritas pelo artigo 135, do Código Tributário Nacional, consoante consolidada jurisprudência (Súmula nº 430) e, destarte, não legitima o pretendido redirecionamento para os sócios da empresa" (fl. 101, e-STJ). 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 4. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa. 5. Impossível, em Recurso Especial, reavaliar o campo fático-documental da causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.758.887; Proc. 2018/0198985-5; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 17/10/2018; DJE 16/11/2018; Pág. 2568)

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