PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. LEI ESTADUAL PAULISTA 13.918/2009. JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DE ICMS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF, POR ANALOGIA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a questão dos juros incidentes sobre os débitos tributários em apreço. 2. Quanto ao mais, vê-se que a irresignação não comporta conhecimento. 3. Todo o cerne recursal gravita em torno da incidência e da constitucionalidade dos juros de mora aplicáveis aos débitos do ICMS previstos na Lei Paulista 13.918/2009. 4. Tanto é verdade que a própria recorrente afirma que "o ponto relevante a considerar é que a recorrida celebrou acordos de parcelamento com o Estado de São Paulo, nos termos do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), instituído pelo Decreto Estadual nº 58.811/2012 (...)" (fl. 360, e-STJ). 5. Desse modo, oportuno à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula nº 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial nesse tópico. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. (STJ; REsp 1.795.489; Proc. 2019/0007318-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/03/2019; DJE 22/04/2019)