PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que o acórdão embargado, apoiando-se em precedente desta Corte Superior, decidiu que o valor cobrado pelo sindicato embargante pela consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por ele mantido, ainda que não resulte em lucro da entidade, configura o preço do serviço prestado, servindo como base de cálculo do ISS. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AREsp 654.401; Proc. 2015/0012044-5; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 25/03/2019; DJE 03/04/2019)