PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com a improcedência de seu pedido na instância ordinária, que concluiu pela ausência de comprovação, por meio de início de prova material, do tempo de serviço pleiteado, para fins de concessão de aposentadoria urbana. 3. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos no art. 1.022 do CPC/2015 é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 904.418; Proc. 2016/0097660-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 01/04/2019; DJE 04/04/2019)