PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de omissão no julgado em relação ao contido no parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, no sentido de que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 2. Quanto à questão de fundo, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 1ª R.; EDcl-AC 0038238-22.2016.4.01.3700; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; DJF1 05/04/2019)