Jurisprudência - TJAM

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. MATÉRIA ENFRENTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O objetivo dos embargos de declaração é buscar o aperfeiçoamento do julgado, com a correção dos vícios a que alude o artigo 1.022, do CPC/2015 e, uma vez verificada sua ocorrência, trata-se de dever do julgador saná-las. - Conforme julgamentos realizados no âmbito do Colendo STJ, sob a sistemática ds Recursos Repetitivos, o marco inicial para a incidência do índice de correção monetária deve ser o da data do acidente (RESP 1483620/SC), sendo que no caso dos juros de mora, deverá ser a partir da data da citação (RESP 1098365/ PR). - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos. (TJAM; EDcl 0006538-82.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 15)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp