PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES DO ART. 1.022, DO CPC/2015. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. (TJAM; EDcl 0006413-17.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Anselmo Chíxaro; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 14)