PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao decidir que o indicado art. 460 do CPC/1973 não foi efetivamente analisando pelo acórdão recorrido, carecendo o Recurso Especial, nesse ponto, no requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.437.176; Proc. 2014/0036968-6; MS; Primeira Turma; Relª Minª Gurgel de Faria; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)